Serviços

Processo penal

  • Diligência de constituição de arguido
  • Elaboração de queixas-crime
  • Dedução de pedidos de indemnização civil
  • Abertura de instrução pelo arguido ou pelo ofendido;
  • Processo abreviado;
  • Processo sumário;
  • Processo sumaríssimo;
  • Suspensão Provisória do Processo (SPP);
  • Processo comum
    • Crimes de competência do tribunal criminal coletivo;
    • Crimes de competência do tribunal singular;
  • Audiências de julgamento em tribunal coletivo e em tribunal singular;
  • Recursos penais ordinários;
  • Recursos penais extraordinários.

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