Processo penal
- Diligência de constituição de arguido
- Elaboração de queixas-crime
- Dedução de pedidos de indemnização civil
- Abertura de instrução pelo arguido ou pelo ofendido;
- Processo abreviado;
- Processo sumário;
- Processo sumaríssimo;
- Suspensão Provisória do Processo (SPP);
- Processo comum
- Crimes de competência do tribunal criminal coletivo;
- Crimes de competência do tribunal singular;
- Audiências de julgamento em tribunal coletivo e em tribunal singular;
- Recursos penais ordinários;
- Recursos penais extraordinários.